Ai dos que decretam leis injustas e dos escrivães que escrevem perversidades, para prejudicarem os pobres em juízo, e para arrebatarem o direito dos aflitos do meu povo... Is 10.1-2

Constituição é conjunto de leis que definem a organização do estado nos direitos e deveres dos cidadãos e os limites do poder).
A Constituição está acima de todas as leis e nenhuma lei pode estar em conflito com a Constituição.
Atual foi promulgada em 1988.
Antigamente as leis eram feitas pelos escribas ou escrivães a pedido do Legislador.
Deus escreveu as leis nas tábuas (Êxodo 24.12; Êx 24.12; Êxodo 34.1; Êx 34.1; Êxodo 31.18; Êx 31.18; Deuteronômio 10.1-4; Dt 10.1-4).
Moisés e o povo recebeu o código de conduta - conjunto de regras para orientar e disciplinar o povo (Êxodo 31.18; Êx 31.18).
As leis são feitas na Câmara Federal (deputado federal), Assembleia Legislativa (deputado estadual), Câmara Municipal (vereador) para regular a sociedade na justiça e juízo.
Ai dos que decretam leis injustas e dos escrivães que escrevem perversidades, para prejudicarem os pobres em juízo, e para arrebatarem o direito dos aflitos do meu povo... (Isaías 10.1-2).

O Ministério Público Fiscaliza as polícias, realiza investigações próprias, faz apurações conjuntas.

Com a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 37.
Essa Proposta de Emenda Constitucional foi arquivada pela maioria dos deputados federais na Câmara Federal.
Nessa tramitação houve manifestações contra a impunidade acusando a proposta de beneficiar criminosos alegando que as ocorrências criminais são de investigações policiais.
E político com foro privilegiado ou prerrogativa de função no artigo 5° tem privilégio profissional. Enquanto os outros são julgados na primeira instância pelos juízes concursados.